Regularizar os débitos de IPVA contribui para evitar penalidades futuras
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) iniciou a notificação de proprietários de veículos que possuem débitos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos exercícios de 2021 a 2024. Essa medida visa regularizar a situação fiscal dos contribuintes e evitar sanções legais decorrentes da inadimplência.
No final de outubro deste ano, a Sefaz-SP publicou no Diário Oficial do Estado uma relação contendo 466 proprietários de 307 veículos com débitos de IPVA acumulados entre 2021 e 2024. Esses débitos totalizam R$784.935,62, distribuídos em 333 lançamentos, já que um mesmo veículo pode ter pendências em mais de um exercício fiscal.
É importante destacar que os contribuintes que já haviam sido notificados em agosto de 2024 devem desconsiderar a lista anterior, considerando apenas a publicação mais recente.
Como consultar e regularizar os débitos?
Os proprietários podem consultar suas pendências de forma online, inserindo o CPF/CNPJ ou a placa do veículo no portal da Sefaz-SP. A consulta fornece detalhes sobre o proprietário, o veículo, os valores devidos, multas aplicáveis e juros por mora.
Para regularizar a situação, o pagamento pode ser feito pela internet ou em agências bancárias credenciadas, utilizando o serviço de autoatendimento. Para isso, é necessário informar o número do Renavam do veículo e o ano do débito do IPVA a ser quitado.
Além disso, há a opção de pagamento via Pix. Para utilizar essa modalidade, o contribuinte deve acessar a página do IPVA no portal da Sefaz-SP, inserir os dados do veículo e gerar um QR code para o pagamento.
Consequências da inadimplência
Os débitos não quitados no prazo de 30 dias ou que não tiverem defesa apresentada dentro desse período serão inscritos em Dívida Ativa. Nesses casos, os nomes do proprietário e do responsável solidário, se houver, serão incluídos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN Estadual) e na Dívida Ativa do Estado de São Paulo. A administração do débito inscrito é transferida à Procuradoria Geral do Estado (PGE), que poderá iniciar o procedimento de execução judicial.
Tanto a inscrição no CADIN quanto na Dívida Ativa são suspensas com o registro de protocolo de impugnação ao lançamento no Sistema de Gestão de IPVA (SGIPVA), seja por impugnações individuais ou em lote.
Importância de manter o IPVA em dia
Manter o pagamento do IPVA em dia é fundamental para evitar complicações legais e financeiras. Além das penalidades mencionadas, a inadimplência pode impedir o licenciamento do veículo, resultando em multas e até na apreensão do automóvel.
Para evitar o acúmulo de dívidas e facilitar o planejamento financeiro, é aconselhável que os proprietários regularizem suas pendências atuais. Dessa forma, estarão preparados para pagar o IPVA 2025 SP em dia, quando for liberado, sem acumular com dívidas passadas.
Manter-se informado e regularizar as pendências fiscais é essencial para garantir a conformidade legal e evitar transtornos futuros.
